A Receita Federal do Brasil regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº 1612, de 26 de janeiro de 2016 (DOU 27.01.16,seção 1, pág. 30), a concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).