O Governo publicou hoje (30/12/16) no Diário Oficial da União a Lei Complementar (LC) nº 157/16, que altera disposições da LC nº 116/03.
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Os efeitos destas alterações dependem ainda da atualização reflexa, pelos municípios, dos novos ou revogados dispositivos.
Tendo em vista o exíguo hiato de tempo, neste ano, para que os entes municipais tomem as medidas legislativas necessárias com vistas à aplicabilidade das novas regras, parte das alterações somente produzirão efeitos a partir de 2018, em face do Princípio da Anterioridade, o qual estabelece que um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a Lei que o criou fora promulgada.
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