MP 694/15 - Perda da Eficácia em 08.03.16 - Lei do Bem, JCP e Outras Disposições

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano.

Com efeito, o limite *** fixado para o cálculo do JCP, de 5% ao ano, e a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário, compreende apenas os pagamentos ou créditos a titular, sócios ou acionistas feitos entre 1º de janeiro e 8 de março de 2016, enquanto não sobrevier novo ato dispondo de maneira diferente. A partir de 9 de março de 2016, ficam reestabelecidas as regras vigentes antes dos efeitos da MP nº 694/15.


Fica reestabelecido o benefício da Lei do Bem referente aos dispêndios realizados no período de apuração, com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ de que trata a Lei nº 11.196/05.

*** Questionável, em face do art. 62, § 2º da CF/88.

ECD e ECF - Novos Manuais de Orientação do Leiaute Publicados (DOU de 07/03/2016) pelo COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

Em novo ambiente (novo sítio do SPED), a RFB disponibiliza novas versões dos Manuais de Orientação do Leiaute da ECD e da ECF, conforme abaixo:

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9/16 (Publicado no DOU de 07/03/2016, seção 1, pág. 62) - Publicou o Manual de Orientação do Leiaute da ECD, já disponível para download.

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/16 (Publicado no DOU de 07/03/2016, seção 1, pág. 62) - Publicou o Manual de Orientação do Leiaute da ECF, já disponível para download.