Assinado em março de 2007
pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no
Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias
entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última
quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2010, foi
aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e
em seguida no plenário da Casa. Publicado na edição de ontem do Diário
Oficial da União, o Decreto Legislativo nº 211 permitirá o intercâmbio
de dados fiscais de contribuintes brasileiros e americanos entre a
Receita Federal do Brasil e o Internal Revenue Service (IRS) - o Fisco
americano.
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